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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 16:35
Indiciamento após recebimento de denúncia é ilegal e desnecessário
O réu é ex-prefeito de município do interior paulista, e responde por ter assumido obrigação no último ano do mandato
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 19:15
Reter mercadoria para cobrar dívida é ilegal
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 12:05
JT analisará pedido de indenização de advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários
Como a acusação decorre da relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 10:37
Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal
A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 13:05
Estabilidade provisória. Rescisão contratual. Recebimento de verbas.
Ausência de ressalva. Renúncia não configurada.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 09:03
Recebimento de benefícios previdenciários exige procuração atualizada
O pagamento de benefícios oriundos da ação previdenciária deve conter procuração que date, no máximo, de até doze meses do dia do pedido.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2013 - 14:05
Crime militar. Dormir em serviço. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.
Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação complexa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas Corpus. Crime de tráfico. Excesso de prazo. Feito complexo com realização de exame toxicológico. Princípio da razoabilidade.
Constrangimento ilegal não caracterizado.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Uso de documento falso. Impedimento do julgador.
Constrangimento ilegal caracterizado.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 14:52
Condomínio tem prioridade no recebimento de dívida
Câmara Cível entende que é cabível penhora de bem hipotecado para pagamento de crédito condominial
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2004 - 07:03
Garantido recebimento do "Plano Verão" a funcionários públicos
Ficou garantido à Maria do Carmo Cavalcanti Sobral e outros servidores públicos federais o direito de não terem cortado de seus contracheques o percentual de 26,06% relativo ao Plano Verão. Com
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Maio de 2016 - 12:21
Retenção ilegal da Receita Federal
O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Abril de 2017 - 16:55
Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Vigência do CPC de 2015
Recebimento do recurso como Agravo Interno.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:19
Vinculação de subsídio é ilegal
?A Constituição impôs tratamento jurídico diferenciado aos agentes situados no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao estabelecer a remuneração através de subsídios?, afirmou o magistrado
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 20:27
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2006 - 10:53
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 15:28
Justiça nega liminar de majores da PM contra governo do Estado
Para desembargador, continuação do recebimento dos proventos descaracteriza a urgência